Ponto e lei

Controle de ponto: quem é obrigado e o que a lei exige

A loja tem 12 pessoas e a dona quer saber se precisa de ponto. A filial nova vai passar de 20. A regra está na CLT, conta por estabelecimento e muda o que a empresa precisa guardar quando cresce.

Equipe Texe Flow16 de novembro de 2026, 4 min de leitura
Neste artigo

Principais pontos

  • Estabelecimento com mais de 20 trabalhadores precisa anotar a hora de entrada e de saída (CLT, art. 74, §2º).
  • O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico, e o intervalo pode vir pré-assinalado.
  • Quem escolhe o ponto eletrônico segue a Portaria 671/2021 e um dos três tipos de sistema que ela define.
  • Sem os controles, a jornada que o trabalhador alega tende a valer na Justiça (Súmula 338 do TST).

Quem é obrigado

Estabelecimento com mais de 20 trabalhadores precisa anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. O intervalo pode vir pré-assinalado, sem marcação todo dia (CLT, art. 74, §2º, na redação da Lei 13.874/2019).

A lei conta por estabelecimento, não pela empresa inteira. Como contar filial, aprendiz, estagiário e temporário é pergunta para o contador.

Em qualquer tamanho de empresa, o horário de trabalho de cada pessoa vai no registro de empregados (CLT, art. 74).

Os três jeitos de registrar

RegistroComo funciona
ManualFolha ou livro de ponto com o horário real de cada dia. Anotar só o horário do contrato não vale.
MecânicoCartão individual no relógio, com a marcação impressa.
EletrônicoRelógio, programa ou aplicativo, nas regras da Portaria 671/2021.

Fonte: Portaria MTP 671/2021, arts. 75, 93 e 94.

O ponto eletrônico e a Portaria 671

Quem escolhe o ponto eletrônico precisa usar um dos três tipos de sistema da Portaria MTP 671/2021 (art. 75):

  • REP-C: o relógio de ponto convencional, um equipamento com certificado, instalado no local de trabalho.
  • REP-A: o sistema alternativo, que só vale se uma convenção ou acordo coletivo autorizar, e enquanto ele estiver em vigor.
  • REP-P: o programa de computador, que precisa de registro no INPI.

Em qualquer um deles, é proibido restringir o horário de marcação, marcar sozinho o horário do contrato e exigir autorização prévia para a hora extra (Portaria 671, art. 74).

O trabalhador tem acesso ao comprovante de cada marcação e ao espelho de ponto do mês, e a empresa guarda o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do fornecedor do sistema (arts. 79, 80, 84 e 89).

Ponto por exceção

A CLT permite anotar só o que foge da jornada normal, como hora extra, atraso e falta, por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 74, §4º). Não é um tipo de sistema: vale no ponto manual, no mecânico e no eletrônico.

O risco de não ter o registro

Na Justiça do Trabalho, se a empresa obrigada não apresenta os controles de ponto sem justificativa, a jornada que o trabalhador alega passa a ser presumida verdadeira, até prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Cartão com entrada e saída sempre no mesmo minuto não vale como prova, e a prova das horas extras passa a ser da empresa (item III).

Na fiscalização, a falta de registro é multada pelo art. 75 da CLT. Pela tabela do Ministério do Trabalho atualizada em 2024, a multa vai de R$ 41,61 a R$ 4.161,83, e dobra na reincidência (Portaria MTP 667/2021, Anexo II).

Por quanto tempo guardar

A Portaria 671 não fixa um prazo. A referência é o prazo para cobrar direitos na Justiça: 5 anos, até 2 anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Guarde pelo menos esse tempo e confirme com o contador.

Menos de 20 pessoas

A empresa menor não é obrigada a marcar entrada e saída, mas pode. Registrar a jornada ajuda a pagar a hora extra certa e a mostrar o horário de cada pessoa se houver discussão.

Quem adota o ponto eletrônico também segue a Portaria 671: o artigo 75 não abre exceção pelo tamanho da empresa. Confirme o seu caso com o contador.

Na Texe Flow

Na Texe Flow, a equipe bate o ponto pelo app, e a empresa escolhe se pede localização e foto na batida. Cada pessoa vê as próprias marcações e assina o espelho do mês pelo app, e o RH confere e fecha o mês no painel.

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Fontes

  • CLT, arts. 11, 74 e 75 (redação da Lei 13.874/2019)
  • Constituição, art. 7º, XXIX
  • Portaria MTP 671/2021, arts. 74 a 95 (versão compilada de 21/07/2026)
  • Portaria MTP 667/2021, Anexo II
  • Súmula 338 do TST
  • Perguntas e respostas do Ministério do Trabalho sobre a Portaria 671

Este artigo resume a lei em novembro de 2026 e não substitui o contador nem o advogado: confirme o seu caso, e a convenção coletiva da sua categoria, com eles.

Perguntas frequentes

Empresa com menos de 20 funcionários precisa de ponto?

Não é obrigada a anotar entrada e saída: a obrigação é do estabelecimento com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, §2º). Mas pode adotar o ponto, e o horário de trabalho vai no registro de empregados em qualquer caso.

Ponto eletrônico pelo celular é permitido?

É, desde que siga a Portaria 671/2021. O ponto eletrônico precisa ser de um dos três tipos que ela define, e o programa de computador (REP-P) precisa de registro no INPI.

O que é ponto por exceção?

É anotar só o que foge da jornada normal, como hora extra, atraso e falta. A CLT permite por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (art. 74, §4º).

Por quanto tempo a empresa deve guardar o ponto?

A Portaria 671 não fixa prazo. A referência é a prescrição trabalhista: 5 anos, até 2 anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Confirme com o contador.

Qual a multa por não ter controle de ponto?

Pela tabela do Ministério do Trabalho atualizada em 2024, de R$ 41,61 a R$ 4.161,83, dobrada na reincidência (CLT, art. 75; Portaria MTP 667/2021).

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