Neste artigo
Principais pontos
- A partir de 16/12/2026, a semana passa a ter no máximo 42 horas e dois dias de descanso remunerado.
- A partir de 16/12/2027, o limite cai para 40 horas por semana.
- O salário não pode ser reduzido, nem o piso da categoria.
- O limite de 8 horas por dia continua. Para fechar 42 horas em cinco dias, vale a convenção coletiva ou a regra de transição do STF, de até 8h24 por dia.
O que a EC 141 muda
A emenda reescreveu o artigo 7º da Constituição: a duração normal do trabalho passa a ser de no máximo 8 horas por dia e 40 por semana, e o descanso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles de preferência no domingo. A redução vem em duas etapas (EC 141, art. 6º).
| Quando | Jornada da semana | Descanso da semana |
|---|---|---|
| A partir de 16/12/2026 | Até 42 horas | 2 dias |
| A partir de 16/12/2027 | Até 40 horas | 2 dias |
A emenda fala em "dois meses" depois da publicação e em "um ano" depois disso. As datas da tabela são as que o STF citou em 12/11/2026.
Para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, a emenda permite que uma lei complementar crie regras de transição (art. 5º), e o STF deu 180 dias ao Congresso para regulamentar. Até 16 de novembro de 2026, nenhuma foi aprovada.
O que continua igual
- O limite de 8 horas por dia (Constituição, art. 7º, XIII).
- O descanso de 11 horas entre um dia de trabalho e o seguinte (CLT, art. 66).
- O salário: a jornada cai sem nenhuma redução salarial, inclusive nos pisos da categoria (EC 141, art. 2º).
Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida de novo, mas também passa a ter os dois dias de descanso (EC 141, art. 4º).
Como fica a escala de cinco dias
Com dois dias de folga e o limite de 8 horas por dia, a semana de cinco dias fecha em 40 horas. Para chegar às 42 horas em cinco dias, a jornada do dia precisa passar de 8 horas. A emenda permite isso por convenção ou acordo coletivo (EC 141, art. 7º).
Sem convenção até 15/12/2026, uma decisão liminar do STF de 12/11/2026 (ADIs 8041 e 8042) permite distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos, até 15/12/2027. A decisão ainda vai ao Plenário do STF: acompanhe com o contador.
Na loja que abre de segunda a sábado, cada pessoa trabalha cinco dias e folga dois, num revezamento:
| Pessoa | Trabalha | Folga |
|---|---|---|
| Ana | Segunda a sexta | Sábado e domingo |
| Bruno | Terça a sábado | Domingo e segunda |
| Carla | Segunda, terça, quinta, sexta e sábado | Quarta e domingo |
A convenção ou o acordo coletivo também pode fazer a folga variar ao longo do mês, desde que a média fique em dois dias por semana e a pessoa folgue pelo menos um dia em cada semana de trabalho (Constituição, art. 7º, §2º, incluído pela EC 141).
Folga no domingo no comércio
No comércio, o trabalho aos domingos é permitido, respeitada a lei do município, e o descanso precisa coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º). Trabalho em feriado no comércio depende de autorização em convenção coletiva (art. 6º-A).
Quem trabalha aos domingos segue uma escala de revezamento organizada por mês (CLT, art. 67). A emenda não mexeu nessas regras: confirme com o contador como elas convivem com os dois dias de folga.
E a escala 12x36
A 12x36, doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, está na CLT (art. 59-A) e pode ser combinada por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. O STF manteve o acordo individual em 2023 (ADI 5994). O salário do mês já paga o descanso semanal e os feriados.
A EC 141 não cita a 12x36. Se ela cabe no novo limite da semana e nos dois dias de descanso, e se ainda pode ser combinada por acordo individual, ainda não está definido: leve a pergunta ao advogado antes de dezembro.
O que fazer agora
- Liste quem trabalha mais de 42 horas por semana e quem tem só um dia de folga.
- Leia a convenção coletiva da categoria: as cláusulas que contrariam a emenda perdem efeito na mesma data (EC 141, art. 3º).
- Monte a nova escala com dois dias de descanso para cada pessoa.
- Converse com o contador sobre o valor da hora com a jornada menor.
- Se a empresa usa 12x36, leve o caso ao advogado.
Na Texe Flow
Na Texe Flow, a escala marca a 6x1 como erro a partir da data da emenda, a semana acima do limite vira alerta e os contratos de 44 horas passam para 42 em lote, pessoa por pessoa, com confirmação. Os feriados da cidade de cada unidade já vêm sugeridos.
Conheça a Texe FlowFontes
- Emenda Constitucional 141/2026 (Diário Oficial de 16/10/2026), arts. 2º a 7º e 10
- Constituição, art. 7º, XIII e XV e §2º (redação da EC 141/2026)
- CLT, arts. 59-A, 66 e 67
- Lei 605/1949, art. 1º
- Lei 10.101/2000, arts. 6º e 6º-A
- STF, ADI 5994, julgada em 2023
- STF, ADIs 8041 e 8042, decisão liminar de 12/11/2026, sujeita a referendo do Plenário
Este artigo resume a lei em novembro de 2026 e não substitui o contador nem o advogado: confirme o seu caso, e a convenção coletiva da sua categoria, com eles.
Perguntas frequentes
Quando acaba a escala 6x1?
A partir de 16/12/2026, dois meses depois da publicação da EC 141, segundo o STF. Desde então, a semana tem no máximo 42 horas e dois dias de descanso remunerado.
O salário pode ser reduzido com a jornada menor?
Não. A emenda manda aplicar a redução sem nenhuma redução salarial, inclusive nos pisos da categoria (EC 141, art. 2º).
O limite de 8 horas por dia muda?
Não: continua de 8 horas por dia. Para distribuir as 42 horas, a convenção ou o acordo coletivo pode ampliar a jornada do dia (EC 141, art. 7º), e, sem convenção, uma liminar do STF permite até 8h24 por dia até 15/12/2027.
A escala 12x36 continua valendo?
A emenda não cita a 12x36, que segue na CLT (art. 59-A) e foi mantida pelo STF em 2023 (ADI 5994). Como ela fica com o novo limite e os dois dias de folga ainda não está definido: confirme com o advogado.
No comércio, a folga precisa cair no domingo?
Pela Lei 10.101/2000, o descanso precisa coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. Com a emenda, um dos dois dias de folga é de preferência no domingo.
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